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Tipo de Legislação: Lei Ordinaria

Lei Ordinária nº 806 de 06 de Dezembro de 2005

Lei Ordinária nº 762 de 27 de Janeiro de 2005

Lei Ordinária nº 763 de 15 de Fevereiro de 2005

Lei Ordinária nº 764 de 15 de Fevereiro de 2005

Lei Ordinária nº 765 de 15 de Fevereiro de 2005

Lei Ordinária nº 766 de 15 de Fevereiro de 2005

Lei Ordinária nº 767 de 17 de Março de 2005

Lei Ordinária nº 768 de 17 de Março de 2005

Lei Ordinária nº 769 de 17 de Março de 2005

Lei Ordinária nº 770 de 17 de Março de 2005

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