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Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
Lei Complementar Nº 33 de 15 de janeiro de 2016
Lei Complementar Nº 32 de 04 de setembro de 2015
Lei Complementar Nº 31 de 26 de agosto de 2015
Lei Complementar Nº 24 de 30 de novembro de 2011
Lei Complementar Nº 23 de 13 de fevereiro de 2009
Lei Complementar Nº 01 de 11 de dezembro de 1998
Lei Complementar Nº 40 de 09 de fevereiro de 2017
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