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Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
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Lei Ordinária nº 1.781 de 14 de Dezembro de 2018
Decreto nº 1.847 de 14 de Dezembro de 2018
Portaria SMART nº 210/2017
Portaria RTDE nº 01/2017
Lei Ordinária nº 38 de 1987
Decreto nº 05 de 27 de Janeiro de 1999
Decreto nº 1770 de 15 de fevereiro de 2018
Decreto nº 922 de 07 de Maio de 2010
Decreto nº 1.090 de 13 de Julho de 2011
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