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Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
Decreto nº 1.325 de 19 de Dezembro de 2013
Decreto nº 1.554 de 04 de Setembro de 2015
Decreto nº 1.585 de 18 de Dezembro de 2015
Decreto nº 1.657 de 27 de Dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 357 de 19 de Janeiro de 1999
Lei Ordinária nº 371 de 11 de Junho de 1999
Lei Ordinária nº 374 de 11 de Junho de 1999
Lei Ordinária nº 378 de 07 de Julho de 1999
Lei Ordinária nº 389 de 12 de Agosto de 1999
Lei Ordinária nº 392 de 20 de Setembro de 1999
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