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Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
Lei Ordinária nº 393 de 03 de Novembro de 1999
Lei Ordinária nº 666 de 23 de Dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 690 de 20 de Junho de 2003
Lei Ordinária nº 691 de 21 de Julho de 2003
Lei Ordinária nº 706 de 17 de Dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 708 de 09 de Janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 728 de 04 de Junho de 2004
Lei Ordinária nº 757 de 14 de Dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 762 de 27 de Janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 788 de 25 de Julho de 2005
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