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Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
Lei Ordinária nº 801 de 27 de Outubro de 2005
Lei Ordinária nº 955 de 29 de Outubro de 2008
Lei Ordinária nº 967 de 29 de Dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 977 de 13 de Fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 1017 de 15 de Setembro de 2009
Lei Ordinária nº 1024 de 29 de Outubro de 2009
Lei Ordinária nº 1027 de 16 de Novembro de 2009
Decreto nº 1751 de 21 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1061 de 26 de Maio de 2010
Lei Ordinária nº 1078 de 21 de Julho de 2010
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