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Lei Ordinária nº 1017 de 15 de Setembro de 2009
Lei Ordinária nº 1024 de 29 de Outubro de 2009
Lei Ordinária nº 1027 de 16 de Novembro de 2009
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Lei Ordinária nº 1061 de 26 de Maio de 2010
Lei Ordinária nº 1078 de 21 de Julho de 2010
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