Skip to content
Menu
Prefeitura
Site da Prefeitura
Secretarias e Órgãos
Unidades de Saúde
Unidades de Desenvolvimento Social
Unidades de Educação
Consulta de Processos
Perguntas e Respostas
Quadro de Pessoal
Dados Abertos
Receitas
Receitas Diárias
Lançamento das Receitas
Arrecadação por Natureza da Receita
Arrecadação por Fonte de Recurso
Exportar Dados
Despesas
Credores
Despesas por Programa de Governo
Despesas por Função
Despesas por Classificação Institucional
Despesas por Ação de Governo
Despesas por Natureza da Despesa
Despesas por Fonte de Recursos
Despesas por Ordem Cronológica de Pagamentos
Despesas por Esfera Administrativa
Diárias / Passagens
Empenhos a Pagar
Movimentações Diárias
Exportar Dados
Aquisições e Contratações
COVID-19
Prestação de Contas
Prestação de Contas Anuais
Informações Audiência Pública LRF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Prestação de Contas – Secretaria de Saúde
Prestação de Contas – Secretaria dos Direitos dos Animais
Legislação
Lei Orgânica
Leis Ordinárias
Decretos
Decretos – Covid-19
Leis Complementares
Convênios e Repasses
Comunicado de Transferência de Recursos
Convênios
Repasses do Governo Federal
Planejamento e Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Plano Plurianual – PPA
Estudos e Estimativas
Portal da Transparência
>
Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
Lei Ordinária nº 1097 de 16 de Novembro de 2010
Lei Ordinária nº 1135 de 27 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1137 de 29 de Junho de 2011
Lei Ordinária nº 1583 de 21 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 1580 de 21 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 52 de 21 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 1248 de 14 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1249 de 14 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1255 de 07 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 1257 de 29 de maio de 2013
Post navigation
Older posts
Newer posts
← Previous
1
…
4
5
6
…
9
Next →
Scroll back to top
