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Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
Lei Ordinária nº 1258 de 29 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 1266 de 19 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 1301 de 08 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 1364 de 25 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 1429 de 24 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 1446 de 04 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1453 de 07 de outubro de 2015
Decreto nº 1688 de 07 de abril de 2017
Lei Ordinária Nº 1461 de 09 de novembro de 2015
Lei Ordinária Nº 1472 de 18 de dezembro de 2015
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