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Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
Lei Complementar Nº 06 de 16 de janeiro de 2001
Lei Complementar Nº 09 de maio de 2001
Lei Complementar Nº 11 de 21 de dezembro de 2001
Lei Complementar Nº 12 de 16 de julho de 2002
Lei Complementar Nº 13 de 30 de dezembro de 2002
Lei Complementar Nº 14 de 23 de maio de 2003
Lei Complementar Nº 15 de 31 de dezembro de 2003
Lei Complementar Nº 22 de 29 de dezembro de 2008
Lei Complementar Nº 21 de 29 de outubro de 2008
Lei Complementar Nº 20 de 27 de junho de 2007
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