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Tributário
Tipo de Legislação:
Tributário
Lei Complementar Nº 19 de 12 de dezembro de 2005
Lei Complementar Nº 18 de 15 de abril de 2005
Lei Complementar Nº 17 de 10 de janeiro de 2005
Lei Complementar Nº 16 de 14 de dezembro de 2004
Lei Complementar Nº 37 de 25 de novembro de 2016
Lei Complementar Nº 35 de 10 de outubro de 2016
Lei Complementar Nº 29 de 05 de maio de 2015
Lei Complementar Nº 26 de 12 de dezembro de 2013
Lei Complementar Nº 38 de 27 de dezembro de 2016
Lei Complementar Nº 34 de 28 de junho de 2016
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