Código Tributário – Decretos

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184714/12/2018Dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários; notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2019 e fixa o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, para o exercício de 2019; estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado e integral do total dos impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1998.2018-12-14 00:00:00
000527/01/1999Regulamenta o Processo Administrativo Tributário.1999-01-27 00:00:00
177015/02/2018Fica excepcionalmente prorrogado o prazo de pagamento pelos contribuintes do ISSQN até o dia 20 de fevereiro de 2018, sem que haja qualquer incidência de juros, multas ou atualizações monetárias sobre os valores desse tributo que venceriam no dia 15 de fevereiro de 2018.2018-02-15 00:00:00
092207/05/2010Dispõe sobre os critérios para o parcelamento dos créditos tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.2010-05-07 00:00:00
109013/07/2011Institui a Ferramenta de Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços - DEISS, e dá outras providências.2011-07-13 00:00:00
132519/12/2013Regulamenta o licenciamento de atividade econômica no âmbito do Município de Saquarema.2013-12-19 00:00:00
155404/09/2015Autoriza a desistência e não propositura de ação de execução fiscal de crédito da Fazenda Pública inferior a R$ 900,00 ( Novecentos reais ), na forma da Lei nº 1.061/2010, com nova redação dada pela Lei nº 1.446/2015.2015-09-04 00:00:00
158518/12/2015Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, com incidência prevista no Código de Tributário Municipal e nas demais disposições da Legislação Municipal, serão atualizados monetariamente pelo índice de 9,18% ( nove virgula dezoito por cento ).2015-12-18 00:00:00
165727/12/2016Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, com incidência prevista no Código Tributário Municipal e nas demais disposições da Legislação Municipal, serão atualizados monetariamente pelo índice de 7,39% ( Sete virgula trinta e nove por cento ).2016-12-27 00:00:00
175121/12/2017Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, com incidência prevista no Código Tributário Municipal e nas demais legislações municipais, serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2018, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do período de 2017.2017-12-21 00:00:00
168807/04/2017Regulamenta a concessão de Licenças e expedição de Alvarás para Estabelecimentos de Divertimentos Públicos no Município de Saquarema; estabelece normas para a execução dos artigos 33 a 41 da Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar nº 27 de 18 de dezembro de 2013.2017-04-07 00:00:00