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Lei Complementar
Tipo de Legislação:
Lei Complementar
Lei Complementar nº 85 de 15 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 84 de 14 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 83 de 06 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 82 de 05 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 81 de 04 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 80 de 16 de Setembro de 2022
Lei Complementar nº 79 de 06 de Setembro de 2022
Lei Complementar nº 78 de 06 de Setembro de 2022
Lei Complementar nº 77 de 05 de Setembro de 2022.
Lei Complementar nº 76 de 05 de Setembro de 2022
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