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Portal da Transparência > Lei Complementar

Tipo de Legislação: Lei Complementar

Lei Complementar nº 75 de 25 de Agosto de 2022

Lei Complementar nº 74 de 18 de Agosto de 2022.

Lei Complementar nº 73 de 14 de Junho de 2022

Lei Complementar nº 72 de 16 de Fevereiro de 2022

Lei Complementar nº 71 de 07 de Dezembro de 2021

Lei Complementar nº 70 de 25 de Novembro de 2021

Lei Complementar nº 69 de 24 de Novembro de 2021

Lei Complementar nº 69 de 24 de Novembro de 2021

Lei Complementar nº 68 de 11 de Novembro de 2021

Lei Complementar nº 67 de 29 de Setembro de 2021

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