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Lei Complementar
Tipo de Legislação:
Lei Complementar
Lei Complementar nº 66 de 03 de Setembro de 2021.
Lei Complementar nº 64 de 29 de Junho de 2021
Lei Complementar nº 65 de 25 de Agosto de 2021
Lei Complementar nº 63 de 24 de Junho de 2021.
Lei Complementar nº 62 de 22 de Junho de 2021
Lei Complementar nº 61 de 25 de Março de 2021.
Lei Complementar nº 60 de 08 de Janeiro de 2021
Lei Complementar nº 59 de 16 de Dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 58 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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