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Portal da Transparência > Lei Ordinaria

Tipo de Legislação: Lei Ordinaria

Lei Ordinária nº 265 de 26 de Maio de 1997

Lei Ordinária nº 266 de 28 de Maio de 1997

Lei Ordinária nº 267 de 16 de Maio de 1997

Lei Ordinária nº 268 de 20 de Junho de 1997

Lei Ordinária nº 270 de 26 de Junho de 1997

Lei Ordinária nº 271 de 10 de Julho de 1997

Lei Ordinária nº 272 de 20 de Agosto de 1997

Lei Ordinária nº 273 de 28 de Agosto de 1997

Lei Ordinária nº 274 de 02 de Setembro de 1997

Lei Ordinária nº 275 de 02 de Setembro de 1997

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